O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Sairé, firmou no dia 05 de agosto de 2025 um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município, com o objetivo de coibir o uso irregular dos veículos oficiais destinados ao transporte escolar e assegurar a prioridade absoluta aos estudantes.
De acordo com o TAC, o transporte escolar deve ser utilizado preferencialmente por alunos da rede pública e privada, sendo vedado o uso por terceiros, salvo em casos excepcionais, mediante prévio cadastramento e emissão de crachá, respeitando a disponibilidade de vagas. Podem ser credenciados para uso do transporte escolar:
- Servidores públicos;
- Idosos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);
- Professores da rede privada de ensino;
- Pessoas em tratamento de saúde, mediante apresentação de laudo;
- Pessoas com deficiência.
Já não é necessário cadastramento para:
- Alunos da rede pública e privada;
- Acompanhantes de crianças de até 6 anos.
O descumprimento das regras estabelecidas no TAC pode acarretar multas, além de penalidades administrativas, cíveis e penais. A Prefeitura de Sairé reforça a importância de seguir as normas para garantir que os estudantes tenham prioridade e segurança no transporte escolar.
