Precatório Fundef 2023

O Governo de Sairé, em conformidade com a Lei Federal 14.325/2022 e a Lei Municipal 1.423/2023, convoca os profissionais do magistério não ativos na Rede Municipal de Ensino do município, mas que exerceram as suas funções em sala de aula entre os anos de 2001 a 2006, para realizar o cadastro bancário que resultará no pagamento percentual do valor destinado ao Precatório do FUNDEF.

O cadastramento começa nesta quarta-feira (17) e terá um período de 60 dias, sendo realizado no prédio da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, localizada na Av. Coronel José Pessoa (de frente ao Auto Posto Sairé), S/N, de segunda a sexta, das 07h às 12h.

No ato do cadastramento, os professores deverão apresentar os seguintes documentos:

– Cópia do documento de identificação com foto; 
– Cópia do CPF; 
– Cópia do cartão do Banco do Brasil ou outro instrumento de dados bancários que contenha número da conta e agência do titular (mesmo portando os demais documentos aqui exigidos);
– Comprovante de número de matrícula do servidor (caso exista); 
– Termo de veracidade das informações apresentadas, presente no Anexo II da Portaria Municipal nº 059/2023.

A lista com parte dos dados de identificação dos professores beneficiados, e o percentual de direito equivalente a 60% (porcentagem dos repasses do FUNDEF para aplicação no pagamento dos professores) do valor principal deste precatório está presente na portaria anexada ao texto, assim como o decreto com mais detalhes sobre o repasse dos recursos em parcelas.